Curitiba, 05 de abril de 2020

Módulo de Processo Administrativo Fiscal RESP 508319-rs-refis-adesao-execucao-homologacao-garantia RESP 502765-rs-refis-adesao-execucao-homologacao-garantia RESP 412459-sc-refis-adesao-execucao-homologacao-exigencia-garantia Responsabilidade Societária - ART 135, III, CTN Exercícios LEF DOUTRINA - A Penhora "On-line" na Execução Fiscal e a LC 118 Decisões Monocrátricas STJ DECISÃO TRF4 ACORDÃO TRF4 REFIS - Execução Fiscal - Execução - Homologação Tática da Opção - TRF4 REFIS - Execução Fiscal - Suspensão - Homologação Tática da Opção - TRF4 Ag Rg no Recurso Especial Nº 433.124 PR ( 2002/0052715-3) Súmulas n. 212 e 213, do Superior Tribunal de Justiça - STJ Decreto n. 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal Processo Administrativo Fiscal Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social Portaria MPS n. 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social IN INSS/DC n. 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências Portaria SRF n. 3.608, de 06 de julho de 1994, que dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento Parecer PGFN n. 1.087, de 19 de junho de 2004, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o artigo 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas Bibliografia Básica Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 1, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 IN/SRF n. 264/2002, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 002/2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal Lei n. 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais IN/SRF n. 093/2001, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal Portaria SRF n. 1.265/1999, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal IN/SRF n. 517/2005, que aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências IN/SRF n. 143/1998, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal IN/SRF n. 230/2002, que dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal Código Tributário Nacional Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências Lei de Execuções Fiscais Constituição Federal de 1988 Decreto n. 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná Decreto n. 2.346/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona Portaria n. 12/1982 Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda - Paraná Secretaria da Receita Federal IN/SRF n. 460/2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências Lei n. 8.383/1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências