Curitiba, 28 de maio de 2017





Módulo de Teoria Geral do Direito Tributário

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Código Tributário Nacional

Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

Constituição Federal de 1988

Decreto n. 70.235/1972 - Regulamenta o
Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal