Curitiba, 24 de abril de 2017



EXERCÍCIOS


      1. A CONJUNÇÃO E A DISJUNÇÃO NA NORMA JURÍDICA

Comutação
Artigo 666 do CPC:
"Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica, ou em um banco de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado..."

Distributividade
Artigo 102, inciso I, da CF/88:
"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União..."

Artigo 49, inciso IV, da CF/88:
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas."

Teorema de Morgan
Artigo 5º, inciso XXXIV, da CF/88:
XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"

Artigo 150, inciso I, da CF/88:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado...:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"

Disjunção Aparentemente Exclusiva
Ex. A dívida poderá ser paga em cheque ou em dinheiro.

Artigo 164 do CPC:
"Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura."

Artigo 603 do CPC:
"Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação."

Disjunção Determinada pela Natureza das Proposições
Artigo 181 do CPC:
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório;..."

Artigo 145, inciso II, da CF/88:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas (...) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços..."

Disjunção Realmente Exclusiva
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

4. Relacione as características disjuntivas abaixo com os dispositivos constitucionais correspondentes:
(a) disjunção aparentemente exclusiva;
(b) disjunção realmente exclusiva; e
(c) disjunção determinada pela natureza das proposições.

( ) "Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"
( ) "Art. 5º, XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito;"
( ) "Art. 178 (Constituição de 1967 com Emenda Constitucional nº 1, de 1969). As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e os quatorze anos, ou concorrer para aquele fim, mediante contribuição do salário educação, na forma que a lei estabelecer."

 
      2. TEORIA DA NORMA - SUA DECOMPOSIÇÃO

1. Decomponha o artigo 218, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de modo a separar o antecedente e o conseqüente e, nestes, localizar os critérios normativos que compõem a norma jurídica, inclusive identificando o núcleo da norma:

"Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:
I - em rodovias de trânsito rápido e vias arteriais:

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:
Infração - grave:
Penalidade - multa;"

2. Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...);
X — regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI — trânsito e transporte;"
Levando-se em conta o dogma da Unidade do Ordenamento Jurídico (que leva à concepção da norma fundamental gnoseológica) e o dispositivo constitucional acima, é possível dizer que a recente Lei Estadual (do Paraná) que proíbe a exportação, pelos portos do Paraná, de produtos agrícolas geneticamente modificados (transgênicos) é válida? Por quê?

 
      3. AS SANÇÕES POSITIVAS
Tercio Sampaio Ferraz Jr., ao analisar a evolução do pensamento de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico - Introdução), detecta que a sanção no século XX, que deixa de ser vista apenas como uma técnica de desencorajamento a partir de conseqüências desagradáveis ao violador da norma (sanções negativas típicas do século XIX), passa a ser utilizada também como técnica de encorajamento (sanções positivas), onde "inverte-se até mesmo a relação direito/dever em novas configurações extremamente importantes para a teoria jurídica, uma vez que, se a sanção é 'ameaça', a relação direito/dever vai do sancionador (direito) para o sancionado (dever), mas, se é promessa, do sancionado (direito) para o sancionador (dever de cumprir a promessa)" (pág. 14).
Veja-se, por exemplo, o que dispõe a Lei Federal nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências":
"Art. 1º. Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:

I - redução de cem por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;

(...);
§ 1º. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de:
a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;"
Decomponha a norma acima a partir da lição de Tercio Sampaio Ferraz Jr. (citação da pág. 14 supra), identificando os sujeitos ativo e passivo da relação, destacando quem tem dever jurídico e direito subjetivo e o sentido para onde caminha a sanção (pode ser feito em forma de esquema). Responda, ainda, qual o tipo de sanção contida na norma em questão.
 
      4. UNIDADE E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO (Antinomias)

A Universidade de Pindamonhangaba-SP, além de precipuamente prestar o serviço de ensino superior em vários campos do conhecimento, também oferece a seus acadêmicos o serviço de estacionamento de veículos nas dependências do campus. Para este último fim o serviço foi terceirizado, sendo que a Universidade contratou a empresa EstaSP Ltda. para a segurança e atividades correlatas ao referido serviço.

Em 23 de setembro de 1999 o acadêmico José Arcádio Buendia, dirigindo-se ao seu automóvel após o término das aulas, encontrou todos os vidros do carro quebrados, sendo que o pessoal da EstaSP não soube dizer quem foi o causador do dano. Com o orçamento para o reparo respectivo em mãos, o estudante propôs amigavelmente à Universidade que o reembolsasse no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), proposta essa que foi recusada.

Em face dessa recusa, o acadêmico contratou advogado visando a propositura de uma ação de perdas e danos que lhe recompusesse o prejuízo sofrido.

Proposta a ação (fundamentada nos artigos 14, parágrafo 3º, incido II; 25; 51, incisos I, III e VI; todos da Lei Federal nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, cuja transcrição vai adiante), a Universidade alegou em sua defesa que não poderia ser responsabilizada pelo dano em referência em face do estipulado na cláusula sétima do contrato (transcrita adiante) de prestação de serviços assinado em 03 de março de 1999, por ocasião da matrícula e, ainda, porque o ônus de comprovar a culpa da entidade na ocorrência do dano é do acadêmico autor da ação, conforme o disposto no artigo 333, inciso I, da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - redação adiante).

Pelo que se viu, há várias normas em conflito, cuja entrada em vigor, pela ordem cronológica, é a seguinte:

A) LEI FEDERAL (ordinária) Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil, invocado pela Universidade)
"Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"
B) LEI FEDERAL (ordinária) Nº 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor, invocado pelo acadêmico)
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pelos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado QUANDO PROVAR: (...);
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."
(Grifos nossos.)
"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores."
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza, dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros; (...);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;"
C) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO EM 03 DE MARÇO DE 1999
"CLÁUSULA SÉTIMA - Não nos responsabilizaremos por quaisquer danos ocorridos nos veículos estacionados nas dependências da Universidade, a não ser por culpa desta entidade, cuja comprovação ficará a cargo de quem sofreu o prejuízo, em consonância com o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil."

Você é o juiz competente para solucionar o conflito acima descrito, cujo universo de normas passíveis de ser aplicadas está em franca oposição: a) a Universidade entende que a sua culpa deve ser comprovada pelo estudante, a teor do contido no Código de Processo Civil (art. 333) e em disposição contratual (cláusula sétima) para a qual houve anuência expressa de ambas as partes; e b) o acadêmico entende que em relações de prestação de serviços se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que inverte o ônus da prova cuja regra geral está contida no artigo 333 do Código de Processo Civil (art. 14, parágrafo 3º), proíbe que o fornecedor de serviços se exima, através de cláusulas contratuais, de sua obrigação de indenizar (art. 25), além de considerar nulas estipulações contratuais que impliquem renúncia de direitos por parte do consumidor, ou que terceiros sejam responsabilizados, ou ainda que estabeleçam a inversão do ônus da prova (art. 51).
Resolva o caso acima da seguinte forma:
A) Das normas invocadas (legais e contratuais) retire aquelas que você considera inválidas, justificando o por quê de sua posição a partir das noções de fontes do Direito e de Unidade do Ordenamento Jurídico;
B) Das normas que, a seu ver, permanecem válidas no sistema localize a(s) antinomia(s) e, dos critérios passíveis de ser utilizados para a(s) sua(s) solução(ões), aplique o mais apropriado para o caso em questão, justificando a sua resposta.

 
       5. LACUNAS

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, prof. Luiz Fábio Borges D'Urso, publicou no Jornal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo um artigo em que exorta os acadêmicos de Direito para que mantenham a tradição do "Pendura" nos moldes tradicionais (texto em anexo). Casos há em que os estudantes são acusados do crime tipificado pelo artigo 176 do Código Penal Brasileiro:

"Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa."
Em defesa dos acadêmicos, afirma o ilustra professor de Direito Penal em seu artigo: "No pendura, a refeição é realizada, todavia o estudante deverá Ter dinheiro consigo, cheque ou cartão de crédito, portanto, meios para pagar a refeição, descaracterizando o tipo penal e afastando o delito, de modo que, embora tenha condições para pagar, não o fará em respeito à tradição".
Pergunta-se: qual o tipo de argumento utilizado pelo jurista no artigo em questão? Em casos como o presente, é possível dizer que tanto faz recorrer à norma geral inclusiva quanto à norma geral exclusiva? Por quê?

Veja a matéria "A Tradição do Pendura" na integra: clique aqui.

 
       6. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO
Uma decisão judicial recentemente proferida pelo Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul concedeu o direito à divisão de bens pertencentes a um casal de lésbicas por ocasião do falecimento de uma delas. Considerando que, até então, o direito de meação só era assegurado entre cônjuges, cuja norma legal (que ainda mantém a mesma redação) que rege o assunto considera cônjuges apenas casais de sexos opostos, como pôde o Tribunal assegurar referido direito para um casal homossexual? Responda a questão à luz da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, abordando a "fórmula realeana" e a questão da elasticidade da interpretação normativa.